Poder Judiciário reconheceu que as férias não devem ser pagas com base de cálculo apenas no percentual pago a mais pela designação....

Decisão é do Superior Tribunal de Justiça, no ano de 2020. Questão tormentosa no Direito Público Sancionador – expressão usada por...

Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) foi absolvido. Tese defendida pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro,...

A multa aplicada pela Capitania dos Portos em razão de derramamento de óleo não exclui a possibilidade de aplicação de penalidade pelo...

Foi sancionada em setembro de 2024 a Lei 14.965 que cria norma geral para concursos públicos federais. De acordo com o texto, publicado...

Colegiado do STJ entendeu que o policial, mesmo sendo usuário da arma adquirida por uma instituição pública, é considerado consumidor, o...

A busca por soluções consensuais de conflitos envolvendo a conduta de magistrados, servidores do Judiciário e titulares de serventias...

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão desta quinta-feira (30), que a exigência de um período de carência para...

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput (princípio da isonomia), 15, III, e 37, I, da Constituição Federal,...

O Supremo Tribunal Federal informou, em 05/02/2025, o trânsito em julgado do acórdão de mérito do Leading Case RE 736090, do respectivo...

Ministros ainda decidiram que ocupantes de cargos em estatais indicados após liminar que flexibilizou as regras podem permanecer nas...

Em decisão unânime, o Tribunal concluiu que houve violação à igualdade entre homens e mulheres. O Plenário do Supremo Tribunal Federal...

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