Resolução 800 da ANAC e os limites do poder normativo das agências reguladoras
18 de nov. de 2026 · @Felipe Joseph No dia 16 de novembro de 2026, fiz uma palestra no painel "Direito Administrativo Sancionador na Aviação Civil", promovido pela Comissão de Direito Aeronáutico, Espacial e Aeroportuário da OAB-RJ em conjunto com a Subseção da Barra da Tijuca. O evento aconteceu no Plenário Evandro Lins e Silva, na sede da Seccional. O tema da minha fala foi a Resolução 800 da ANAC, que trata do passageiro indisciplinado, e, a partir dela, uma pergunta mai
felipejosephadv
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